DECRETO Nº 4167, DE 17 DE MAIO DE 2012

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 17 de maio de 2012

“Dispõe sobre a atribuição concorrente da Guarda Civil Municipal na competência da fiscalização do comércio informal no município de Carapicuíba, bem como do poder de apreensão de mercadorias comercializados ilegalmente e dá outras providências”