DECRETO Nº 4177, DE 5 DE JULHO DE 2012

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 5 de julho de 2012

"Regulamenta o disposto na Lei Municipal nº 2.911, de 10 de setembro de 2009 que "Dispõe sobre a compensação de créditos trabalhistas dos servidores municipais com débitos tributários do Município e dá outras providências."