DECRETO Nº 4180, DE 19 DE JULHO DE 2012

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 19 de julho de 2012

"Dispõe sobre a regulamentação da obtenção de licença, com fundamento no artigo 146 e 147 da Lei 2968 de 29 dezembro de 2009, e dá outras providências".