DECRETO Nº 4197, DE 5 DE SETEMBRO DE 2012

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 5 de setembro de 2012

“Dispõe sobre alteração do artigo 1º do Decreto nº 3.131, de 24 de fevereiro de 2.003, retificado pelo Decreto 3.518, de 28 de junho de 2.006”.