DECRETO Nº 4783, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 18 de dezembro de 2017

"Dispõe sobre o reajuste do valor das taxas, multas, preços públicos e tributos, exceto Imposto Predial e Territorial Urbano, conforme determina o artigo 271 da Lei nº 2.968, de 29 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal.”