DECRETO Nº 4742, DE 15 DE AGOSTO DE 2017

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Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 15 de agosto de 2017

“Dispõe sobre a regulamentação dos requerimentos para obtenção de isenção do IPTU, conforme preceitua o artigo 76 da Lei 2.968, de 29 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências”.