Legislações
DECRETO Nº 4714, DE 8 DE MARÇO DE 2017
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 8 de março de 2017
“Altera dispositivos do Decreto nº 4.697, de 03 de fevereiro de 2017, e dá outras providências”.
“Altera dispositivos do Decreto nº 4.697, de 03 de fevereiro de 2017, e dá outras providências”.