ITBI

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Secretaria: Receita e Rendas

Você sabe o que é o ITBI?

É um imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, tem como fato gerador.

Para o cálculo do imposto serão aplicadas as seguintes alíquotas:

1) Nas transmissões, exclusivamente residenciais, compreendidas com financiamentos:
a) 1,0% (um por cento) sobre o valor efetivamente financiado, constante no ato ou contrato;
b) 2,00% (dois por cento) sobre o valor não financiado.

2) Nas demais transmissões 2,50% (dois inteiros e cinquenta décimos por cento).

Conforme Lei Municipal: 2968/2009 e Súmula (STJ): 1113.

Através do Facilita Digital, você tem a opção de:

• Integralização;
• Boletos ITBI;
• Isenção ITBI.

 

Em caso de dúvidas entre em contato no telefone (11) 4164-5500, ramal: 5635. Atendimento de segunda à sexta-feira: 8 às 17 horas ou pelo e-mail: [email protected].

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