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Manifestação Ambiental


Secretaria: Meio Ambiente e Sustentabilidade

A Manifestação Ambiental expedida pelo órgão ambiental municipal compreende em subsidiar a Companhia Ambiental de São Paulo (CETESB) durante o processo de licenciamento ambiental estadual nos termos do disposto na Resolução SMA nº 22/2009, artigo 5º, e na Resolução CONAMA 237/97, artigo 5º.

 

Para obtenção da Manifestação Ambiental Municipal se faz necessário protocolizar os seguintes documentos:

 

  • Requerimento padrão especificando qual atividade a ser licenciada (Colocar arquivo: Requerimento Padrão);
  • Cópia do IPTU atual;
  • Cópia do RG e do CPF do proprietário;
  • Procuração autenticada e cópia do RG e CPF do procurador (caso for representado);
  • Cópia da certidão de uso e ocupação de solo emitida pelo SDU;
  • Cópia do CNPJ;
  • Cópia do contrato social da empresa;
  • Contrato de locação com firma reconhecida do locador e locatário (Obs.: O nome que consta como proprietário no IPTU deve estar relacionado com o locador, o proprietário ou a empresa);
  • Escritura ou contrato de compra e venda autenticado (caso não conste o nome do proprietário no IPTU);
  • Cópia de comprovante de exigência expedida pelo órgão solicitante (Cartório ou GRAPROHAB);
  • Em caso de empreendimento apresentar cópia da planta

 

Local para abertura do processo Protocolo Geral

Horário de atendimento: 8h às 17h

 

Av. Presidente Vargas, 280 Centro- Carapicuíba. Fone: 4164-5500