Prefeitura disponibiliza legislação para consulta na internet

Secretarias: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 20 de maio de 2011

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Graças a projeto de digitalização, leis e decretos estarão disponíveis ao cidadão a partir de quarta-feira (18)

Leis e decretos publicados pela Prefeitura desde 1965, ano da emancipação de Carapicuíba estarão a partir da próxima quarta-feira, 18 de maio, disponíveis para consulta da população no site do município (www.carapicuiba.sp.gov.br). Isso será possível graças à implantação de um projeto de digitalização dos documentos da Secretaria de Assuntos Jurídicos.

Advogados, contadores, engenheiros e outros profissionais que precisam consultar uma legislação determinada, e hoje enfrentam uma série de obstáculos, com a disponibilidade das leis na web, com dois cliques chegarão a seu objetivo. Toda aquela burocracia, como requisição no Setor de Protocolo, espera e prazos, pagamentos de custo de impressão à Prefeitura, será finalmente coisa do passado.

O programa de consulta de legislação terá uma interface bastante amigável ao usuário leigo. Para consultar a lei, por exemplo, bastará ter em mãos seu número e o ano da publicação, ou fazer uma busca por autor, data, assunto, gestor na época em que passou a vigorar, ou secretaria responsável. Também é possível realizar a busca utilizando mais de um parâmetro, como data e assunto, autor e gestor, ou secretaria e data, entre outros exemplos.

“Esse procedimento facilitará bastante para o usuário que não sabe o número da lei, ou ano de publicação, mas tem o assunto e se lembra do gestor da época. Bastará fazer a busca com esses parâmetros, que achará a lei. Sem contar que o projeto também é muito importante para acabar com a burocracia da administração e dar maior transparência aos atos da Prefeitura”, enfatizou a secretária de Assuntos Jurídicos, Deilde Luzia Carvalho Homem.

Outro aspecto importante resultado da digitalização e higienização das leis da cidade é a preservação do patrimônio histórico-documental do município. Com a posterior plastificação, documentos em avançado estado de decomposição por ação do tempo passarão a ter uma maior vida útil, possibilitando consultas ao original no futuro. Além disso, a ação também atende a dispositivos da Constituição Federal e Leis, que estabelecem a gestão, proteção e conservação da documentação governamental.

A digitalização também tem forte impacto na ação administrativa. “A consulta da legislação já funciona hoje em rede interna, e tem facilitado enormemente a nossa ação. Antes quando se precisava consultar uma lei, era burocrático mesmo para mim e para os secretários. Era preciso solicitar ao jurídico, que destacava um funcionário para consultar, um a um, os Livros de Leis. E isso atrasava a nossa decisão. Hoje faço a consulta sem sair do gabinete. É um enorme avanço para a administração e para Carapicuíba”, ponderou o prefeito Sergio Ribeiro.