Departamentos
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Categoria: Conselhos MunicipaisEndereço: Av. Celeste nº 186 – Centro
Telefone: (11) 41464450
Competências:
O objetivo do Conselho Municipal da Assistência Social é avaliar e deliberar sobre a política de assistência social, através de debates, estabelecimento de normas e fiscalização da prestação de serviços sociais no município, com base nos princípios e diretrizes da Lei Orgânica (LOAS) Lei Federal nº 8742 de dezembro de 1993. Visando assim, garantir um sistema de gestão organizado e descentralizado conforme determina a Norma Operacional Básica NOB-SUAS/2005. E a Lei 12.435/11 que dispõe sobre a organização da Assistência Social através do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
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