Prefeitura disponibiliza pedido de isenção do IPTU

Secretarias: Receita e Rendas
Data de Publicação: 9 de fevereiro de 2026

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A Prefeitura de Carapicuíba informa que já está disponível o pedido de isenção do IPTU para os próximos três anos (2027/ 2028 e 2029). Os contribuintes que possuem acesso ao Facilita Digital podem realizar a solicitação de forma online neste link (https://carapicuiba.giap.com.br/ords/carapi/f?p=1130:LOGIN_DESKTOP:59550).

Já quem optar pelo atendimento presencial, pode procurar a Secretaria de Receita e Rendas, localizada na Rua Joaquim das Neves, nº 211, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. O pedido pode ser feito até o dia 30 de junho.

Confira quem tem direito a solicitar isenção para análise (conforme Lei Municipal nº 3.538/2018):

- Aposentados: apresentar Declaração de Crédito de Benefício do INSS;
- Segurados em gozo de auxílio-doença;
- Deficiente físico ou mental (com laudo médico comprobatório da
deficiência, emitido até 12 meses anteriores ao requerimento);
- Viúvos (homens a partir dos 65 anos e mulheres acima dos 60 anos);
- Proprietário de imóvel de até 250 metros quadrados;
- Usufrutuários e pensionistas;
- Homens a partir dos 65 anos e mulheres acima dos 60 anos, e quem
recebe até um salário mínimo tem direito a 100% de isenção.
- Observação: quem recebe até três salários mínimos tem direito a 50%
de isenção.

Documentos necessários:

- Cópias do RG e CPF;
- Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
- Cópia da Certidão de Óbito do cônjuge;
- Comprovante de residência (água ou energia elétrica – com até 60 dias)
do requerente ou procurador (apresentar procuração);
- Cópia do espelho do IPTU do ano corrente ou Certidão de Isenção de
período anterior;
- Comprovantes de rendimentos de todos os moradores ou, no caso de
aposentados e pensionistas, declaração de benefícios do INSS, com
prazo não superior a 60 dias;
- Cópia do contrato de compra e venda, cessão de direitos ou matrícula
do imóvel;
- Declaração de que reside no imóvel e não possui outra propriedade em
todo o território nacional.