LEI N° 4.275, DE 09 DE ABRIL DE 2026

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 15 de abril de 2026

“Dispõe sobre ausência do aluno não justificada, e da imediata comunicação aos pais ou responsáveis legais, no âmbito do sistema municipal de ensino, e dá outras providências”