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Interposição de Recursos - Multas


Secretaria: Transporte e Trânsito

A Resolução Contran nº 619/2016 estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e dá outras providências.

Caso você tenha sido multado, é possível encaminhar interposição de recursos.

Documentos necessários para advertência/defesa da autuação/recurso 1ª instância:
Requerimento devidamente preenchido e assinado
Cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade frente e verso. Quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito
Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação
Cópia do documento do veículo
Procuração, quando for o caso
Documentos que julgue necessário para embasar sua alegação
No caso de advertência deverá anexar o prontuário dos últimos 12 meses (certidão de pontos)
 
Para Cetran 2ª instância
Admitido somente quando o recurso Jari foi indeferico em 1ª instância
Requerimento direcionado ao Cetran/SP, devidamente preenchido e assinado

Observações importante: para a solicitação de Advertência deverá apresentar a solicitação através dos correios ou pessoalmente na Secretaria – Avenida Deputado Emilio Carlos, 360 – Cetro – CEP: 06310-160.

Para interposição de recursos on-line clique aqui


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