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Indicação do Condutor - Multas


Secretaria: Transporte e Trânsito

A Resolução Contran nº 619/2016 estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e dá outras providências.

Caso você tenha sido multado, é possível encaminhar a indicação do condutor.

Documentos necessários para indicação de condutor-pessoa física:
Formulário corretamente preenchido e assinado por ambas as partes e sem rasuras
As assinaturas devem ser original conforme documentos apresentados
Cópia da CNH do condutor, cópia do RG ou CNH do proprietário
 
Quando se tratar de pessoa jurídica:
Assinatura do proprietário ou representante legal original
Documento que comprove representação
Cópia do RG ou CNH do proprietário ou representante legal
 
Resolução Contran 619/2016 – Artigo 5º inciso XI:
1° Na impossibilidade da coleta da assinatura do condutor infrator, além dos socumentos previstos nos incisos deste artigo, deverá ser anexado ao Formulário de Identificação do Condutor Infrator:
I – ofício do representante legal do Órgão ou Entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento do cometimento da infração, para veículo registrado em nome dos Órgãos ou Entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Para indicação de condutor clique aqui. Os documentos devem ser digitalizados no tamanho original, legíveis, sem rasuras, no formato PDF ou JPEG, selecionados e anexados para envio.

Clique aqui para indicação de condutor.


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