Habite-se
 
Secretaria: Desenvolvimento Urbano

Documentação 

Requerimento Padrão (ASSINADO PELO PROPRIETÁRIO E/OU MEDIANTE PROCURAÇÃO)
 Cópia do Documento de Propriedade 
Certidão Negativa de IPTU 
Cópia de RG, CPF e comprovante de endereço 
Matricula no INSS - CEI 
Alvará de Construção
Projeto Aprovado - todas as vias 
Original do pagamento de Taxas Cabiveis