Projeto de Construção 
 
Secretaria: Desenvolvimento Urbano

Documentação 

Requerimento Padrão (ASSINADO PELO PROPRIETÁRIO E/OU MEDIANTE PROCURAÇÃO) 
Cópia do Documento de Propriedade 
Certidão Negativa de IPTU 
Cópia de RG, CPF e comprovante de endereço 
Inscrição do Profissional 
Original do pagamento de Taxas Cabiveis
 ART ou RRT 
3 vias de Memoriais Descritivos da Construção 
3 vias de Memoriais de Fossa ou Poço Absorvente ou Comprovante de Rede de Esgoto na via pública 
6 vias do Projeto

(Podendo protocolar o projeto com apenas 1 (uma) via de cada documento listado)