Legislações

DECRETO Nº 5.163, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021


Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 5 de novembro de 2021

“Regulamenta a Lei Complementar nº 07, de 5 de novembro de 2021, que instituiu o Programa de recuperação Fiscal – REFIS 2021 no Município de Carapicuíba, e dá outras providências.”