Legislações
DECRETO Nº 4835, DE 1 DE AGOSTO DE 2018
Categoria: Decretos
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 1 de agosto de 2018
"Regulamenta a câmara de conciliação e compensação de precatórios, criada pela lei n° 3.501, de 26 de fevereiro de 2018, e dá outras providências."