TERMO DE INDEFERIMENTO N° 199/SMAS/2025, 200/SMAS/2025 E 201/SMAS/2025-ATA Categoria: Comunicados Secretaria: Meio Ambiente e Sustentabilidade Data de Publicação: 15 de outubro de 2025 Ante ao exposto, o processo encontra-se indeferido e arquivado, conforme previsto na legislação vigente e Decreto Municipal Nº 4365/14.  Anexos http://carapicuiba.sp.gov.br/uploads/legislacao/31303/1KFy6dgr9FtBrjQv3SPhFj3aG6LDzhQE.pdf