LEI Nº 3.830, DE 1 DE JULHO DE 2022. Categoria: Leis Municipais Secretaria: Assuntos Jurídicos Data de Publicação: 1 de julho de 2022 “Altera dispositivos da Lei nº 3.248, de 26 de dezembro de 2013, que institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor individual, no Município de Carapicuíba e dá outras providências.” Anexos http://carapicuiba.sp.gov.br/uploads/legislacao/14673/HEIMai4d86pu21RA7Msp3Mdw7qP9jgly.pdf