DECRETO Nº 5.158, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021 Categoria: Decretos Secretaria: Assuntos Jurídicos Data de Publicação: 4 de outubro de 2021 “Declara de Utilidade Pública para desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel particular especificado, e dá outras providências”. Anexos http://carapicuiba.sp.gov.br/uploads/legislacao/9319/O9XDLNwYyzjm4VjGZYGf-lwBB00wTlx7.pdf