NORMATIVA Nº 01/2013
 
Categoria: Instrução Normativa
Data de Publicação: 14 de fevereiro de 2013

Dispõe sobre a forma de indicação dos representantes dos segmentos com representação no conselho municipal de educação, o número de representantes  o processo de indicação e eleição dos conselhos, o calendário do processo eleitoral e posse dos conselheiros eleitos para o mandato 2013/2014.