LEI Nº 3604/2019, DE 29 DE AGOSTO DE 2019 Categoria: Leis Municipais Secretaria: Assuntos Jurídicos Data de Publicação: 29 de agosto de 2019 “Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não ajuizar e a pedir o arquivamento de execuções fiscais já ajuizadas, e dá outras providências”  Anexos http://carapicuiba.sp.gov.br/uploads/legislacao/10137/r4f3k7AMdwXamkkQyKqq0zJLYtUZI9yu.pdf