Município obtém mais um êxito na busca pela administração total do cemitério público
 
Secretarias: Governo
Data de Publicação: 21 de junho de 2013

Em recente decisão, o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba, Doutor Douglas Iecco Ravacci, emitiu sentença favorável ao Município de Carapicuíba, exigindo que a empresa Akar Administradora de Bens Ltda, atual gestora do cemitério, cumpra os preços constantes no Decreto Municipal 4.036/11, que estabelece as tarifas de serviços do local. DECRETO Nº 4.036, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011ANEXO I - TABELA DE TARIFAS DE CEMITÉRIO 1) AQUISIÇÃO                                    JAZIGO PARTICULAR OU GAVETA  PAGAMENTO A VISTA                                    R$ 400,00                                                    JAZIGO PARTICULAR OU GAVETA  PAGAMENTO A PRAZO (03 PARCELAS)                                    R$ 450,00                                                    ALUGUEL DE 3 A 4 ANOS                                    R$ 200,00                         2) SEPULTAMENTO                                    JAZIGO PARTICULAR OU GAVETA                                    R$ 98,00                                                    EM TERRA                                    R$ 38,00                         3) EXUMAÇÃO E REINUMAÇÃO                                    JAZIGO PARTICULAR                                    R$ 250,00                                                    GAVETA                                    R$  60,00                                                    EM TERRA                                    R$  30,00                         4) OSSÁRIO                                    PARTICULAR PERPÉTUO                                    R$ 250,00                                                    PÚBLICO COLETIVO                                    GRATUITO                         5) MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO                                    JAZIGO PERPÉTUO COM 06 A 08 GAVETAS POR ANO                                    R$ 100,00                                                    JAZIGO PERPÉTUO COM 01 A 05 GAVETAS POR ANO                                    R$  70,00                                                    GAVETA POR ANO*                                    R$  60,00                                                    JAZIGO EM TERRA                                    GRATUITO                                                    * Após 3 anos será exumado                                                              A decisão da Justiça ratifica a intenção de o Município retomar o controle total do cemitério para garantir atendimento público de qualidade e favorece, ainda, o encaminhamento do processo para a solução definitiva da questão. Na hipótese de a concessionária não cumprir as taxas de serviços estabelecidas no decreto municipal, está sujeita a multa diária. A prefeitura de Carapicuíba montou espaço de atendimento no local, conforme estabelecido no contrato por meio de co-gestão entre prefeitura e administradora, para favorecer o atendimento público.
 
 Anexos