LEI N° 4.257, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 18 de março de 2026

“Acrescenta parágrafo único à alínea ‘z’ do inciso III do art. 15 da Lei Municipal nº 3.375, de 30 de junho de 2016, que ‘Dispõe sobre a criação da Política Municipal da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências’”