Secretaria de Desenvolvimento Urbano

Serviços

Regularização de Construção - Lei 3494/17


Documentação
 
  • Requerimento Padrão
  • Declaração de veracidade
  • Certidão Negativa de IPTU
  • Cópia do Documento atualizado de Propriedade
  • Comprovante de recolhimento do ISSQN (projeto), relativo a área a ser regularizada e taxa/multas para regularizar
  • Comprovante de anuidade do condomínio (quando for o caso)
  • ART ou RRT
  • 4 vias do Projeto 
  • Cópia do RG, CPF e comprovante de endereço atual
  • Laudo Técnico - 3 vias 
  • Relatório fotográfico - 3 vias
  • Inscrição do Profissional
  • Declaração do Proprietário
  • 3 vias de documento que comprove Fossa ou Poço Absorvente ou Comprovante de Rede de Esgoto na via pública
  • Declaração expressa de que a obra estava concluída até 22/12/2017 (Data da lei 3494/2017)
  • Atividade comercial de serviço ou indústria - apresentar AVCB E CLCB