Secretaria de Desenvolvimento Urbano

Serviços

Regularização de Construção - Lei 2583/05


Documentação
 
  • Requerimento Padrão
  • Certidão Negativa de IPTU
  • Cópia do Documento de Propriedade
  • ART ou RRT
  • 6 vias do Projeto 
  • Cópia do RG, CPF e comprovante de de endereço atual
  • Laudo Técnico - 3 vias 
  • Inscrição do Profissional
  • Declaração do Proprietário
  • Comprovante de existência do Imóvel anterior a outubro de 2010