Secretaria de Receita e Rendas

Serviços

Serviços Referentes ao Cadastro Imobiliário (IPTU) - Atendimento Presencial


Atenção: Para a emissão de quaisquer das Certidões abaixo, acesse o 'Cidadão On-line' para gerar o boleto. Efetue o pagamento e após dois dias úteis apresente o boleto pago, com cópia, junto ao requerimento. 
 
Clique aqui para baixar o formulário correspondente ao Requerimento Padrão, que deverá ser utilizado para toda e qualquer solicitação referente ao Cadastro Imobiliário e Lançamentos de IPTU.
 
Para solicitar os serviços abaixo, apresentar junto ao Requerimento os seguintes documentos:
 
PESSOA FÍSICA
Se o nome do requerente constar como Proprietário ou Compromissário no carnê de IPTU do ano corrente, apresentar:
Cópia do espelho do IPTU do ano corrente; Original e cópia do RG, CPF e comprovante de endereço (com vencimento não inferior a dois meses).
 
Se o nome do requerente não constar como Proprietário ou Compromissário no carnê de IPTU do ano corrente, apresentar:
Cópia do espelho do IPTU do ano corrente; Original e cópia do RG, CPF e comprovante de endereço (com vencimento não inferior a dois meses); Originais e cópias do Contrato de Compra e Venda ou Cessão de Direitos, com a sequência de todos os adquirentes (com firma reconhecida em cartório), ou da Escritura ou ainda Certidão da Matrícula do Registro de Imóveis (dentro da validade de 30 dias); Requerimentos assinados por Procuradores, apresentar também a procuração (original e cópia), CPF e RG.
 
PESSOA JURÍDICA
Além dos documentos acima, apresentar cópia do contrato social e alterações, se houver, cópias do RG, CPF do sócio competente, que também deverá assinar o pedido e cópia do Cartão de CNPJ da empresa.
 
 
1 - Transferência de Nome no IPTU
Como proprietário:
A transferência de titularidade no carnê de IPTU, como proprietário do imóvel, somente será efetivada se for adicionado, além dos documentos acima, Certidão da Matrícula do Registro de Imóveis, dentro da validade de 30 dias.
 
Como Compromissário
Apresentar todos os documentos acima mencionados. Para contratos não serão aceitos cópia de contrato sem a sequência dos adquirentes e sem firma reconhecida dos contratantes.
 
2 - Solicitação de Recadastramento
A Solicitação de recadastramento deverá ser feita nas seguintes situações:
- Subdivisão de lotes (adicionar cópia da Planta Aprovada e Alvará)
- Unificação de lotes (adicionar cópia da Planta Aprovada e Alvará)
- Desmembramento ou remembramento de áreas  (adicionar cópia da Planta Aprovada e Alvará)
- Loteamentos (adicionar cópia da Planta Aprovada e Alvará)
- Implantação de Benfeitorias (Bloco e Economia)
Esta solicitação tem como finalidade individualizar os lançamentos de IPTU para um mesmo terreno, com mais de uma construção, a fim de que cada construção tenha sua inscrição e lançamento de IPTU independente. Este procedimento não implica, por parte da Prefeitura, na aceitação ou reconhecimento como subdivisão de lote, para o qual existe um procedimento específico.
- Alteração de endereço de entrega do IPTU
- Correção de eventuais erros de cadastro 
 
3 - Revisão de Valor Venal
O requerimento do pedido de revisão de lançamento do IPTU deverá demonstrar a irregularidade do cálculo tributário e sobre a existência de erro de fato e não de direito, para justificar a revisão do lançamento, sob pena de indeferimento.
 
O contribuinte deverá apresentar junto ao requerimento a Declaração optando por continuar pagando ou não até a conclusão da revisão. Clique aqui para baixar o modelo da Declaração.
 
4 - Devolução de Importâncias
Para situações em que o contribuinte efetuou o pagamento em duplicidade de qualquer dos tributos municipais, poderá requerer a devolução do valor pago. Para tanto deverá apresentar requerimento, juntamente aos documentos necessários e os comprovantes de pagamento originais.
 
5 - Cópia de Planta da Quadra Fiscal (fotoquadra)
 
6 - Certidão de Valor Venal (anteriores a 2015)
 
7 - Certidão Negativa de débitos do Imobiliário 
 
8 - Certidão / Declaração de Número Oficial
Além dos documentos exigidos, em tratando-se de imóvel alugado, o locador deverá anuir no pedido ou assinar o requerimento, sob pena de indeferimento.
 
9 - Certidão de Ano e Área Construída
 
10 - Certidão de Histórico Cadastral 
 
11 - Certidão de Inexistência de Imóvel
Para fornecimento desta Certidão a pessoa em nome da qual deverá ser emitida a certidão, deve apresentar apenas cópias do RG, CPF e comprovante de endereço (com vencimento não inferior a dois meses).
 
12 - Certidão de Denominação de Logradouro (Rua)
Para fornecimento desta Certidão o requerente deverá apresentar apenas cópias do RG, CPF e comprovante de endereço (com vencimento não inferior a dois meses).
 
13 - Parcelamento de débitos
Se você, contribuinte, possui débitos com a Prefeitura poderá efetuar o pagamento, parcelando os débitos em até 36 vezes, nos termos da Lei 2.968/2009. Este parcelamento não isenta o pagamento de multas, juros e correção. E, de acordo com o artigo 271, parágrafo 1º, as parcelas serão reajustadas anualmente pela variação do IPCA-E.