Secretaria de Receita e Rendas

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REFIS (Anistia) - 2017/ 2018 - (Encerrado)


Prorrogado até dia 28/02/2018 - Conforme DECRETO Nº 4.800

Possui algum débito fiscal com o município de Carapicuíba? Então o momento de regularizar a situação é agora, pois está em curso desde o dia 11/12/2017, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2017.

Sabe quais são os benefícios? Desconto de Juros e Multas Moratórias. Quando menor o número de parcelas maior o desconto, confira abaixo:
 
      Nº DE PARCELAS             PERCENTUAL DE DESCONTO
  Parcela única (à vista)                        100%           
        De 02 a 10                                   75%
        De 11 a 24                                   60%
        De 25 a 36                                   40%
        De 37 a 60                                   20%
 
Gostou da oportunidade? Então prepare a documentação e depois siga até a praça de atendimento da Secretaria de Receita e Rendas. Para atender especialmente o REFIS, o horário de atendimento inicia-se às 8 horas.
 
Documentação necessária - Pessoa Física
Cópia do espelho do IPTU do ano de 2017; Original e cópia do RG, CPF e comprovante de endereço; Cópia da Certidão de Óbito (no caso de falecimento do proprietário que consta no carnê).
 
Documentação necessária - Pessoa Jurídica
Se o IPTU estiver em nome de pessoa juridica, deverá ser apresentado os seguintes documentos:
Cópia do espelho do IPTU de 2017; Cópia do CNPJ; Cópia dos atos constitutivos da empresa e sua última alteração; Procuração específica com firma reconhecida, expedida por quem de direito, acompanhada de cópia do documento de identidade do procurador, nos casos de representação de pessoas jurídicas por terceiros sócios, não sócios ou não administrativos.