Secretaria de Receita e Rendas

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Isenção de IPTU


De acordo com a Lei 3.538, de 20 de setembro de 2018, são isentos do IPTU:
 
1 - Aposentados
2 - Segurados em gozo de auxílio doença
3 - Deficientes físicos ou mentais (com laudo médico comprobatório da deficiência, emitido há 12 meses anteriores ao requerimento)
4 - Maiores de 65 anos de idade
5 - Viúvos, usufrutários ou pensionistas, com 65 anos ou mais (mascuilno) e 60 anos ou mais (feminino)
 
O artigo 2º da mesma lei, estabelece que quem recebe no máximo um salário mínimo tem direito a 100% de isenção. E, quem recebe acima de um salário e até três salários mínimos, possui direito a 50% de isenção.
 
Documentação necessária:
 
Requerimento para solicitação da Isenção - Clique aqui para baixar o modelo de requerimento 
Declaração de residência no imóvel e não possuir outra propriedade - Clique aqui para baixar o modelo de declaração
Vide relação de outros documentos no próprio requerimento para solicitação da Isenção e acesse a Lei (clique aqui) para conhecer demais requisitos na obtenção do benefício.