Secretaria de Receita e Rendas

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Isenção de IPTU


De acordo com o artigo 76 do Código Tributário Municipal (lei 2.968/2009), são isentos do IPTU:
1 - Aposentados
2 - Segurados em gozo de auxílio doença
3 - Deficientes físicos ou mentais
4 - Maiores de 65 anos de idade
 
O mesmo artigo estabelece que quem recebe no máximo um salário mínimo tem direito a 100% de isenção. E, quem recebe acima de um salário e até três salários mínimos, possui direito a 50% de isenção.
 
Documentação necessária:
Comprovantes de rendimentos dos conjugês ou companheiros 
Cópias do RG e CPF
Carnê original de IPTU do ano corrente
Declaração de residência no imóvel e não possuir outra propriedade - Clique aqui para baixar o modelo de declaração