Secretaria de Receita e Rendas

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Informações sobre o IPTU


IPTU é Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
 
FATO GERADOR
 
O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, independente de sua forma, estrutura ou destinação.
 
O imposto é anual e a obrigação de pagá-lo se transmite ao adquirente da propriedade do imóvel ou dos direitos a ele relativos, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
 
CONTRIBUINTE
 
Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
É considerado responsável pelo imposto, quando do lançamento, qualquer dos possuidores, diretos ou indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais.
 
LANÇAMENTO DE 2018
 
De acordo com o Decreto n° 4.783/2017, todos os impostos, taxas, multas, preços públicos e tributos, foram reajustados em 2,71%, pela variação do IPCA-E dos últimos doze meses, exceto o IPTU.