Secretaria de Receita e Rendas

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Imunidade de IPTU para entidades religiosas


Nos termos da Lei Municipal n° 3.531, de 4 de setembro de 2018 (clique aqui para acessar a Lei), as entidades religiosas ficam imunes da cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. Para obter a imunidade, as entidades deverão primeiramente obter a regularização junto ao Cadastro Mobiliário do Município e a segurança do imóvel.
Uma vez obtida a regularização e a segurança do imóvel, protocolar pedido de IMUNIDADE DO IPTU, mencionando no requerimento os exercícios para os quais busca a imunidade, junto aos seguintes documentos:
 
1- Cópia do registro no CNPJ, devidamente ativo;
 
2- Cópia do estatuto social devidamente registrado;
 
3- Cópia da ata da última eleição de nomeação do responsável pela entidade;
 
4- Declaração da entidade informando que, no endereço objeto do requerimento, exerce atividade exclusivamente religiosa não sendo utilizada para outro uso. (clique aqui para baixar o modelo da Declaração);
 
5- Cópia de documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel (contrato de locação, comodato, etc);
 
6- Cópia do alvará de licença de funcionamento (conforme art.3° da Lei 3531/2018).
 
Somente será deferido o pedido se:
 
- For comprovada a atividade religiosa no imóvel, objeto do pedido, na data do fato gerador (1° de janeiro do exercício de referência) do IPTU;
 
- For apresentado contrato de locação ou instrumento de cessão, comodato ou equivalente e nestes constar expressamente que a obrigação do pagamento do imposto for da entidade requerente.