Secretaria de Receita e Rendas

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Decreto nº 4.774, de 7 de dezembro de 2017 - REFIS


DECRETO Nº 4.774, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 - “Dispõe sobre o programa de recuperação fiscal – Refis 2017”
 
LEI Nº 3.202, DE 6 DE JUNHO DE 2013 - “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Carapicuíba, e dá outras Providências.”