Secretaria de Obras e Serviços Municipais

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13 de junho de 2013

Prefeitura de Carapicuíba combate o descarte de entulho na cidade

A prefeitura de Carapicuíba está combatendo o descarte de entulho em ruas, praças e locais públicos da cidade por meio de ações integradas da Secretaria de Obras, Guarda Civil Municipal, Ouvidoria e Secretaria do Meio Ambiente.
 
A iniciativa da administração pública, aliada às ações de fiscalização e conscientização, visa à inibição de ações ilegais de deposição de lixo e entulho no município, conforme o previsto na Lei Municipal nº 3.044/10 e Decreto 4.260/13.
 
Com essa medida, a Prefeitura pretende autuar pessoas e empresas de dentro e fora da cidade que despejam o entulho em áreas inadequadas, além de continuar o trabalho de educação ambiental como a “Campanha Cara Limpa”, operações “cata treco” e recolhimento de materiais no Ecoponto Municipal.
 
Carapicuíba tem área de 34km2 e população de quase 400 mil habitantes. Os resíduos sólidos (entulho, restos de demolição, móveis e utensílios velhos) são questões que afetam cidades pequenas com elevado adensamento populacional.
 
Multa e apreensão
 
Nesta terça, 11 de junho, uma equipe da prefeitura flagrou a movimentação e o depósito irregular de materiais. O resultado da ação foi a aplicação de multa e apreensão do transporte utilizado para espalhar entulho pela cidade.
 
Descartar entulho de construção em terrenos ou ruas é crime
 
(Lei Municipal nº 3.044 de 18/11/2010)
Artigo 6º - Aos infratores das disposições estabelecidas nesta lei serão aplicadas as seguintes penalidades:
I – notificação de advertência
II – multa
III – embargo
IV - apreensão de materiais, equipamentos e veículos
V – suspensão por até 15 dias do exercício da atividade.
VI – cassação do alvará de autorização ou funcionamento da atividade.


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