Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade

Serviços

Plano Municipal de Saneamento Básico


Segundo a Lei 11.445/07, Lei de Saneamento Básico, todas as prefeituras têm obrigação de elaborar seu Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).
 
O saneamento básico foi definido pela Lei n.º 11.445/2007 como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais relativo aos processos de:
a) abastecimento de água potável
b) esgotamento sanitário
c) manejo de resíduos sólidos
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas
 
Ou seja, o PMSB deve abranger as quatro áreas, relacionadas entre si. O documento, após aprovado, torna-se instrumento estratégico de planejamento e de gestão participativa Municipal.
 
Atualmente, o serviço de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto em Carapicuíba são realizados pela Sabesp, através de contrato de concessão de 30 anos.
 
Elaborado por Consultoria Técnica contratada pela Prefeitura de Carapicuíba, com apoio de um Comitê formado pelas Secretarias de Governo, Obras, Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e de Projetos Especiais e Convênios, o PMSB deve ser aprovado em audiência pública, como fórum de discussão da proposta da Prefeitura,  apresentação de sugestões e contribuições da comunidade. 
 
O PMSB passa a ser a referência de desenvolvimento do município, estabelecidas as diretrizes para o saneamento básico e fixadas as metas de cobertura e atendimento com os serviços de água; coleta e tratamento do esgoto doméstico, limpeza urbana, coleta e destinação adequada do lixo urbano e drenagem e destino adequado das águas de chuva.