Secretaria de Projetos Esp., Convênios e Habitação

Serviços

Regularização de Construção


Endereço:  Rua Presidente Vargas, 282 - Centro Administrativo

Telefone: (11) 4164-5556
Atendimento Técnico: Todos os dias, das 13h às 17h.
 
 
DOCUMENTAÇÃO
 
  • Requerimento endereçado ao Prefeito solicitando aprovação; 
  • Cópia do documento de propriedade (Escritura ou Contrato de Compra e Venda devidamente registrado); 
  • ART do técnico responsável e sua inscrição no Município; 
  • 6 vias de plantas do projeto; 
  • Certidão Negativa do IPTU; 
  • 3  vias de laudo técnico atestando a segurança do imóvel a ser regularizado; 
  • Inscrição Profissional de acordo com a observação 1 abaixo; 
  • Declaração do proprietário conta de luz ou de água ou IPTU anterior a 1999; 
  • Comprovante de existência do imóvel anterior a lei nº 2583 (Luz, Água, IPTU anterior a 2005). 

Observação 1:

 

  • Requerimento;
  • Apresentar cópia da carteira do CREA
  • Apresentar cópia da anuidade;
  • Apresentar cópia do comprovante de residência;