Secretaria de Projetos Esp., Convênios e Habitação

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Programa Legítimo Dono


A Prefeitura de Carapicuíba, em parceria com o projeto do governo do Estado 'Cidade Legal', lançou no inicio de 2017, o plano municipal de regularização fundiária.

Elaborado a partir de estudos, pesquisas documentais, identificação e levamentos em 100 % do município, o programa nomeado "Legítimo Dono - Seu Imóvel Legalizado", visa a abrangência de loteamentos irregulares, clandestinos e áreas públicas consolidadas, propiciando aos moradores a possibilidade da segurança jurídica e urbanísticas de seus imóveis, com a aquisição do Título de Propriedade dos imóveis.