Imprensa

24 de fevereiro de 2017

Inscritos no concurso público poderão solicitar a devolução da taxa

Na sexta-feira (24), por determinação da lei, a Prefeitura de Carapicuíba revogou o concurso público 01/2016 por ter sido aberto irregularmente pela gestão anterior. A empresa responsável pela organização do concurso, IBC (Instituto Brio Conhecimentos), irá devolver o valor da taxa aos inscritos.
 
Para solicitar o reembolso, o candidato deve enviar um e-mail para carapicuíba@institutobrio.org.br (veja orientações abaixo) a partir do dia 03/03. Os inscritos terão o prazo máximo de até 120 dias para requerer a devolução da taxa.
 
Entenda o Caso
 
A gestão anterior abriu o concurso público 01/2016 em dezembro do ano passado. O procedimento é IRREGULAR, pois de acordo com o artigo 21 da Lei 101/00, é nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de despesa com o pessoal expedido 180 dias anteriores ao final do mandato. Por isso, a administração atual foi obrigada a revogar o concurso público, cumprindo a determinação da lei.  

Veja o modelo para requerer o reembolso
 
Para: carapicuiba@institutobrio.org.br

ASSUNTO: Devolução Carapicuíba
Escrever no Corpo do E-mail as seguintes informações:
 
DADOS DO CANDIDATO
a) Nome Completo do Candidato:
b) Nº do CPF:
c) Número de Inscrição:
d) Cargo:
e) Telefone para eventual contato com o DDD:

DADOS DA CONTA A SER DEPOSITADO O VALOR DA INSCRIÇÃO
a) Nome do Banco e Código do Banco:
b) Número da Agência, com dígito – se houver:
c) Número da Conta, com dígito – se houver:
d) Nome do Titular da Conta:
e) CPF do Titular da Conta:
 
 


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