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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - (CMDCA)


 Bem vindo ao CMDCA!

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) tem como responsabilidade deliberar e controlar, em todos os níveis, as ações governamentais e não governamentais, da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente no Município de Carapicuíba, segundo preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. É composto paritariamente, por representantes do poder público e da sociedade civil.
 
 
 
CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes/FUMCAD
O CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é  um órgão criado por Lei Federal e Municipal, cujo público alvo são Criança e Adolescentes em situação de vulnerabilidade Social. Tem a responsabilidade de fiscalizar e participar na elaboração de políticas públicas que garantam aos mesmos, inclusão social  e efetiva atuação na defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente.
 
O CMDCA é formado por dezesseis Conselheiros divididos em oito representantes do poder executivo municipal e oito representantes das entidades sociais. É paritário e responsável pelo gerenciamento do FUMCAD ( Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) .Este fundo foi criado por lei Federal por meio de destinação do Imposto Devido a Receita Federal do Brasil como incentivo fiscal as PF e PJ ( PESSOAS FÍSICAS E  E PESSOAS JURÍDICAS ).
 
Este fundo contribua com ações que viabilizam a atuação do terceiro setor  à anularem os efeitos da pobreza e demais violências contra crianças e adolescentes possibilitando a uma oportunidade de se desenvolverem  sendo inseridos na sociedade de forma justa e igualitária . As destinações oriundas do Imposto de Renda são repassadas  aos Projetos Sociais desenvolvidos por ONGs ou demais entidades sociais que atuem com esta finalidade.
 
As pessoas que têm o desejo de contribuir para melhorar a sociedade saiba que é possível através da destinação do Imposto de Renda devido a Receita Federal através do formulário completo em seguida deve enviar cópia do protocolo emitido pela receita ao e-mail: dca-cmdca@bol.com.br  e receberá o recibo para comprovar a destinação. O depósito deve ser feito no banco do Brasil - Conta Corrente nº 160.002-8 Agência 7051-3
 
Visite-nos em nosso endereço: R. Ângela Perioto Tolaine,559 - Casa 02/ -fundos do Conselho Tutelar de Carapicuíba
Cep: 06315-180
Contato: 11 4183-3596
 
 
 
 
 
 




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