Cidade

Conselho Municipal de Assistência Social - (CMAS)


          

 

 

 Quem somos

 
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS foi instituído pela Lei nº 1.968 de 19/12/1996 e alterada pela Lei nº 3.427, de 27 de Dezembro de 2.016, como órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social.
 
O CMAS é composto por 36 membros, incluindo titulares e suplentes sendo:

I - 9 (nove) representantes governamentais das Secretarias Municipais e seus respectivos suplentes, indicados pelos Secretários.
II - 9 (nove) representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em fórum próprio.
 
O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 18 (dezoito) meses, permitida uma única recondução por igual período, e conta também com uma Secretaria Executiva.
 

 

 
 Atribuições
 
As atribuições do CMAS são: exercer a orientação e o controle do Fundo Municipal de Assistência Social (Lei 8.742, de 1993 – LOAS, art 30, inciso II); Aprovar a política municipal de assistência Social, acompanhar e controlar a execução da política municipal de Assistência Social; aprovar o plano municipal de Assistência Social e suas adequações; zelar pela implementação e pela efetivação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados na Política Municipal de Assistência Social; aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social; inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social no âmbito municipal.

 

 

Legislação

 

Consulte as RESOLUÇÕES do Conselho Municipal de Assistência Social. Procuramos disponibilizar os dispositivos na íntegra, na forma de suas publicações.

Nosso objetivo é proporcionar informações seguras e com boa acessibilidade. Caso não encontre a matéria desejada, por favor, fale conosco. 

 

CASA DOS CONSELHOS

cmascarapicuiba@gmail.com – Telefone: 4146-4450

Rua: São Miguel, 156 - Jardim Boa Vista - Carapicuíba/SP

 

 

 

Diretoria

 

Presidente em Exercício: Leonice da Silva Nascimento

1º Secretária: Eluíza Aparecida Mecunhe

2º Secretária: Claudete Aparecida Jovino


Secretária Executiva

Ana Valeria da Silva – Portaria de nomeação nº 1053 de 20 de outubro de 2016.

 

 

 Atos Oficiais Publicados - referentes ao CMAS 

 

Atos Oficiais 2017

 

Atos Oficiais 2016 

 

Atos Oficiais 2014 e 2015

  

 

 


 

 

 





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