Secretaria de Assuntos Jurídicos

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15 de junho de 2016

Prefeitura esclarece sobre condutas proibidas aos servidores no período eleitoral

A Prefeitura de Carapicuíba, por meio da Secretaria Assuntos Jurídicos, iniciou trabalho de esclarecimento junto ao funcionalismo público a respeito das regras estabelecidas na lei eleitoral para o período que antecede as eleições municipais de 3 de outubro. A iniciativa consiste no esclarecimento através de palestras nas secretarias municipais com funcionários, levando o tema para todas as instâncias da Administração.

 

A iniciativa teve início na última segunda-feira, 13, com secretários e assessores municipais, em uma reunião no auditório da FNC (Vila Gustavo Corrêa). Falaram aos presentes Dra. Camila Moura e Silva, promotora pública de Carapicuíba, dra Deilde Luzia Carvalho Homem, secretária de Assuntos Jurídicos e o prefeito Sergio Ribeiro, discorrendo sobre o artigo 73 da lei eleitoral 9504 de 1997.

 

Eles esclareceram que “pedir votos” é direito e dever de todos os cidadãos, mas funcionários públicos somente podem exercê-lo fora do horário de trabalho e sem vincular seu trabalho a candidatos. As orientações continuam a partir dessa semana com reunião nos ambientes de trabalho.  

 

As palestras acontecem desde 2010, em todos os anos marcados por eleições. A medida visa evitar que agentes públicos caiam em erros por falta de esclarecimento, diminuindo ao máximo qualquer ocorrência e que candidatos tenham a mesma condição de realizar sua campanha, tendo vínculo com a administração pública, ou não.



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