Secretaria de Assuntos Jurídicos

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23 de julho de 2012

Prefeitura esclarece sobre condutas proibidas aos servidores em período eleitoral

A Prefeitura de Carapicuíba, por meio da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos iniciou trabalho de esclarecimento junto ao funcionalismo público a respeito das regras estabelecidas na lei eleitoral para o período que antecede as eleições. A iniciativa consiste no esclarecimento através de palestras nas secretarias municipais com funcionários, levando o tema para todas as instâncias da Administração.

A secretária de Assuntos Jurídicos, Dra. Deilde Luzia Carvalho Homem e o advogado assessor, Stasys Zeglaidis Junior discorreram, no dia 27 de junho, na Secretaria de Obras, a respeito de artigos da Lei Eleitoral 9.504 de 2007, como a proibição da utilização do patrimônio público em favor de candidatos, pedir votos em horário de trabalho, vincular benefícios da Administração com candidatos ou ainda aceitar “doações” para sua repartição, dentre outras proibições.

Eles esclareceram que “pedir votos” é direito e dever de todos os cidadãos, mas funcionários públicos somente podem exercê-lo fora do horário de trabalho e sem vincular seu trabalho a candidatos. Participaram da palestra o secretário Marcos Paulo, coordenadores, diretores e demais funcionários da Pasta.

A secretária Deilde enfatizou que a medida visa evitar que agentes públicos caiam em erros por falta de esclarecimento, diminuindo ao máximo qualquer ocorrência. Este trabalho, inédito na cidade, teve início em 2010. O conteúdo das palestras estão na cartilha “Condutas vedadas aos agentes públicos no período eleitoral”, disponível no portal da Prefeitura de Carapicuíba.



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