Secretaria de Assuntos Jurídicos

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20 de maio de 2011

Prefeitura esclarece servidores sobre condutas proibidas em período eleitoral

A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos iniciou um trabalho inédito na cidade, que visa esclarecer o funcionalismo público a respeito das regras estabelecidas na lei eleitoral para o período que antecede as eleições.

A iniciativa consiste no esclarecimento através da cartilha “Condutas vedadas aos agentes públicos no período eleitoral” e em palestras nas Secretarias municipais, com funcionários, que atuarão como multiplicadores, levando o tema para todas as instâncias da Administração.


Dois advogados, assessores da Secretaria de Assuntos Jurídicos, Shilma Machado Silva e Stasys Zeglaidis Junior discorreram, na quinta-feira, 8, na Secretaria da Educação, a respeito de artigos da Lei Eleitoral 9.504, como a proibição da utilização do patrimônio público em favor de candidatos, pedir votos em horário de trabalho, vincular benefícios da Administração com candidatos ou ainda aceitar “doações” para sua repartição, dentre outras proibições.

Eles esclareceram que “pedir votos” é direito e dever de todos os cidadãos, mas funcionários públicos somente podem exercê-lo fora do horário de trabalho e sem vincular seu trabalho a candidatos. Participaram da palestra a secretária Aparecida da Graça Carlos, coordenadores, diretores e demais funcionários da Pasta.

A atividade está sendo realizada em todas as Secretarias, a pedido do prefeito Sergio Ribeiro. A secretária de Assuntos Jurídicos, Deilde Carvalho Homem enfatizou que a medida visa evitar que agentes públicos caiam em erros por falta de esclarecimento, diminuindo ao máximo qualquer ocorrência.
 

Cartilha "Condutas vedadas aos agentes públicos no período eleitoral".

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Texto e Fotos: Cida Diniz



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