Secretaria de Assuntos Jurídicos

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24 de julho de 2014

Prefeitura de Carapicuíba realiza palestras de orientação para servidores

A Prefeitura de Carapicuíba, por meio da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos iniciou um trabalho de esclarecimento junto ao funcionalismo público a respeito das regras estabelecidas na lei eleitoral para que antecede as eleições. Através de palestras nas secretarias o servidor público municipal é orientado sobre os limites e exigências da lei nesse período.

Durante a palestra realizada na segunda-feira, 21, foi ressaltada a importância da Lei Eleitoral 9.504 de 2007, que deixa claro a proibição da utilização do patrimônio público em favor de candidatos, pedir votos em horário de trabalho, vincular benefícios da Administração ou ainda aceitar “doações” para a repartição, dentre outras proibições.

O palestrante esclarece que “pedir votos” é direito e dever de todos os cidadãos, mas funcionários públicos somente podem exercê-lo fora do horário de trabalho e sem vincular seu emprego a candidatos.

Para o prefeito Sergio Ribeiro, o esclarecimento é a principal ferramenta para que o servidor público não se prejudique por falta de informação. “A Secretaria de Assuntos Jurídicos iniciou esse trabalho em 2010, com o objetivo de diminuir esse tipo de ocorrências e o conteúdo das palestras estão na cartilha “Guia de orientação ao servidor público”, disponível na Secretaria de Assuntos Jurídicos para todos os servidores”, ressaltou o prefeito.



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